EAREsp 2573916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA e MANANCIEL JOSE DA FONSECA, proporcionalmente.

Parties
Embargante: MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS; Parte Beneficiária Da Multa: GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA; Parte Beneficiária Da Multa: MANANCIEL JOSE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Recurso Cabível (apelação), Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Recurso Cabível (apelação) Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Embargante

GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA

Parte Beneficiária Da Multa

MANANCIEL JOSE DA FONSECA

Parte Beneficiária Da Multa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de tentativa de reexame do julgado e efeito infringente como causa de rejeição dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA e MANANCIEL JOSE DA FONSECA, proporcionalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS.
  • Condenar MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA e MANANCIEL JOSE DA FONSECA, proporcionalmente.