AREsp 2559554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte apenas repisou argumentos já apreciados, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023; adicionalmente, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões não prequestionadas, assim aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte apenas repisou argumentos já apreciados, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023; adicionalmente, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões não prequestionadas, assim aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.