AREsp 1421111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o agravo em recurso especial não superou a admissibilidade por não impugnar pormenorizadamente fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover interpretação constitucional de competência do STF, e a verificação de prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução.

Parties
Embargante: WANDERSON DE SOUZA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento Constitucional, Apreensão De Bem De Terceiro De Boa Fé, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória +4 more

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto aos argumentos do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação pormenorizada dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o agravo em recurso especial não superou a admissibilidade por não impugnar pormenorizadamente fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover interpretação constitucional de competência do STF, e a verificação de prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.