AREsp 2501961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão; ademais, a absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo cível nos termos do art. 935 do Código Civil, e embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação Entre Sentença Penal E Juízo Cível, Art. 935 Do Código Civil, Absolvição Por Ausência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Vinculação Entre Sentença Penal E Juízo Cível Art. 935 Do Código Civil Absolvição Por Ausência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 se a sentença penal absolutória por ausência de provas vincula o juízo cível
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão; ademais, a absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo cível nos termos do art. 935 do Código Civil, e embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.