AREsp 2583020 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria e reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração