AREsp 2431116 - ACORDAO

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Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se verificar que os embargos têm intuito infringente (visando reformar o julgado por via inadequada), os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC afirmam que o agravo interno é o recurso adequado nas hipóteses de decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de entendimento por recurso repetitivo, e a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Agravo Interno +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e a caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se verificar que os embargos têm intuito infringente (visando reformar o julgado por via inadequada), os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC afirmam que o agravo interno é o recurso adequado nas hipóteses de decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de entendimento por recurso repetitivo, e a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.