AREsp 2460573 - ACORDAO

AREsp 2460573 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão dos embargantes importaria em rever conclusão sobre responsabilidade solidária que depende de reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA.; Embargante: PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.; Embargante: SAIMON DIEGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Ação De Rescisão Contratual, Investimento Em Criptomoedas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Solidária Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Embargante

PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

SAIMON DIEGO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 se a matéria exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula nº 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade solidária e formação de grupo econômico pelas empresas agravantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão dos embargantes importaria em rever conclusão sobre responsabilidade solidária que depende de reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA., PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e SAIMON DIEGO CARDOSO
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil