HC 948716 - DECISAO

HC 948716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada divergência não constitui contradição interna do acórdão, mas mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida; os embargos destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não a reabrir matéria substantiva previamente apreciada, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e reiterativo do HC 581.309/PR.

Parties
Embargante: MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Contradição Interna Do Julgado
Processo Penal Direito Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão +1 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade ou omissão
  2. 2 alegada contradição entre decisões do STJ (HC 581.309/PR)
  3. 3 reiteração de pedido e substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada divergência não constitui contradição interna do acórdão, mas mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida; os embargos destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não a reabrir matéria substantiva previamente apreciada, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e reiterativo do HC 581.309/PR.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.