AREsp 2586290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo o óbice da ausência de indicação do dispositivo legal, com aplicação da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo indevido e são inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

R LOG RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo o óbice da ausência de indicação do dispositivo legal, com aplicação da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo indevido e são inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por R LOG RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.