AREsp 2498048 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e por inexistir impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, caracterizando intenção infringente; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e por inexistir impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, caracterizando intenção infringente; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil