AREsp 2582427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão era meramente infringente, não incidindo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração da verba honorária é incabível no caso por já ter ocorrido majoração pela Presidência desta Corte e porque agravo interno/embargos não inauguram nova instância nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; além disso, as contrarrazões relativas ao agravo interno foram intempestivas.

Parties
Embargante: DARIO BISPO MEDRADO FILHO; Embargante: MARCIA CRISTIANE LACERDA MEDRADO; Embargada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Ação Rescisória Súmulas Do STJ

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Parties

DARIO BISPO MEDRADO FILHO

Embargante

MARCIA CRISTIANE LACERDA MEDRADO

Embargante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração da verba honorária em sede de agravo interno/embargos de declaração
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão era meramente infringente, não incidindo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração da verba honorária é incabível no caso por já ter ocorrido majoração pela Presidência desta Corte e porque agravo interno/embargos não inauguram nova instância nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; além disso, as contrarrazões relativas ao agravo interno foram intempestivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC