EREsp 1985849 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou para obter efeitos modificativos do julgado, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recursos Repetitivos (tema 1.174), Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recursos Repetitivos (tema 1.174) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 aplicação do Tema 1.174/STJ antes de julgamento definitivo
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou para obter efeitos modificativos do julgado, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se