REsp 1691853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reexame de matéria já decidida e não para sanar omissão, obscuridade ou erro material; o fundamento relativo ao edital de privatização foi atacado nas razões do recurso especial, e há entendimento da Corte de que cláusula do edital de privatização não vincula a nova operadora que não aderiu ao edital, inexistindo direito de manutenção nas condições do plano antigo nas hipóteses discutidas.

Parties: Embargante: CLÁUDIO DE CASTRO FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Privatização, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Benefício, Súmula 283/stf, Tema 989/stj, Tema 1034/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Privatização Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE CASTRO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
2 Existência ou não de omissão quanto ao fundamento do edital de privatização
3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios