AREsp 2668228 - DECISAO

AREsp 2668228 - DECISAO

Conhecer dos embargos para corrigir erro material pontual no aresto (incluir referência à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial) e, no mérito, rejeitá‑los por indevida utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; manteve‑se que o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CBA ITAPISSUMA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material realizada no acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

CBA ITAPISSUMA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 presença ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos para corrigir erro material pontual no aresto (incluir referência à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial) e, no mérito, rejeitá‑los por indevida utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; manteve‑se que o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material realizada no acórdão.

Orders

  • Correção do acórdão: onde se lê "agravo interposto por CBA ITAPISSUMA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência Súmula 7 do STJ" leia‑se "agravo interposto por CBA ITAPISSUMA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência Súmula 7 do STJ e na...
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.