REsp 2164196 - DECISAO

REsp 2164196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada e os esclarecimentos solicitados configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que não é possível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante/recorrida: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, AFRMM, REPETRO, REPORTO, Benefício Fiscal
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre a ausência do conhecimento de embarque para fruição do benefício do AFRMM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada e os esclarecimentos solicitados configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que não é possível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se