AREsp 2663841 - ACORDAO

AREsp 2663841 - ACORDAO

Não tendo o embargante apontado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, faltam os requisitos de admissibilidade do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos de admissibilidade do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Não tendo o embargante apontado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, faltam os requisitos de admissibilidade do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.