EREsp 2015415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ; e é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: C A F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Competência Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Usurpação De Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

C A F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi expresso e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ; e é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.