AREsp 2468647 - ACORDAO

AREsp 2468647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão sido considerado claro e fundamentado, e por se aplicar a regra de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: Airton da Costa Barbosa e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Airton da Costa Barbosa e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e eficácia da ausência de impugnação específica como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão sido considerado claro e fundamentado, e por se aplicar a regra de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial