AREsp 2563202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletiam mero inconformismo e reapresentavam argumentos já discutidos, sendo inadmissível sua redenção via embargos declaratórios; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, e a apresentação dissociada de questões não examinadas evidencia deficiência recursal atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, não se constatou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 1.169/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamentação múltipla
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletiam mero inconformismo e reapresentavam argumentos já discutidos, sendo inadmissível sua redenção via embargos declaratórios; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, e a apresentação dissociada de questões não examinadas evidencia deficiência recursal atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, não se constatou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto; advertência sobre aplicação futura