RHC 181846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de vício a ser sanado; o acórdão está suficientemente fundamentado e a alegação de quebra da cadeia de custódia exige revolvimento fático-probatório e apresentação documental não compatível com a via do habeas corpus, tornando incabível discutir ou inverter a conclusão do Tribunal de origem nesta via recursal.

Parties
Embargante: LUCAS GABRIEL PEIXOTO DEBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Quebra Do Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Quebra Do Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Busca E Apreensão +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL PEIXOTO DEBUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de vício a ser sanado; o acórdão está suficientemente fundamentado e a alegação de quebra da cadeia de custódia exige revolvimento fático-probatório e apresentação documental não compatível com a via do habeas corpus, tornando incabível discutir ou inverter a conclusão do Tribunal de origem nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração