AR 6879 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando a Súmula n. 343/STF e explicando a circunstância temporal em relação ao Tema 395/STF; os embargos visam mero inconformismo e inovação recursal para arguir matéria constitucional não suscitada anteriormente, o que é inadmissível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: DONIZETE FERREIRA FRANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula N. 343/stf, Competência Constitucional

Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Inovação Recursal Súmula N. 343/stf Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONIZETE FERREIRA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
2 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
3 aplicação da Súmula n. 343/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que nova oposição de aclaratórios com a finalidade de reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015