AREsp 2531833 - DECISAO

AREsp 2531833 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para que se analise o agravo em recurso especial, mas, ao examinar o recurso, verificou-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da CESP no polo passivo com base na natureza propter rem das obrigações ambientais e na teoria da asserção; todavia, parte das questões federais indicadas pela recorrente não foi previamente prequestionada pela corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos, e o mérito encontra óbice na Súmula 7, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Intimada/agravada: Rio Paraná Energia S.A - RPESA; Autor Da Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Obrigação Propter Rem, Sucessão Processual, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj Obrigação Propter Rem +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Embargante/recorrente

Rio Paraná Energia S.A - RPESA

Intimada/agravada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 eficácia da sentença de mérito e perda do objeto do agravo
  3. 3 legitimidade passiva e sucessão processual entre concessionárias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para que se analise o agravo em recurso especial, mas, ao examinar o recurso, verificou-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da CESP no polo passivo com base na natureza propter rem das obrigações ambientais e na teoria da asserção; todavia, parte das questões federais indicadas pela recorrente não foi previamente prequestionada pela corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos, e o mérito encontra óbice na Súmula 7, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 898-901 e passar à análise do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.