AREsp 2709117 - DECISAO

AREsp 2709117 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão na decisão anterior quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à impugnação alegada
  3. 3 Admissibilidade da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão na decisão anterior quanto à impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada