AREsp 2669763 - DECISAO

AREsp 2669763 - DECISAO

Havendo erro material na publicação que equivocadamente nomeou o ESTADO DE SÃO PAULO como parte agravante, e constatada a correta autuação/retificação (certidão de fls. 1624), manteve-se o fundamento da decisão original de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, acolhendo-se apenas os embargos para sanar o erro nominal e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: INSTITUTO QUERO-QUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; determinado o reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

INSTITUTO QUERO-QUERO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na publicação quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Manutenção da decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reabertura do prazo recursal a partir da publicação da decisão que sane o erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na publicação que equivocadamente nomeou o ESTADO DE SÃO PAULO como parte agravante, e constatada a correta autuação/retificação (certidão de fls. 1624), manteve-se o fundamento da decisão original de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, acolhendo-se apenas os embargos para sanar o erro nominal e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; determinado o reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Manter a decisão de fls. 1602/1603 que não conheceu do agravo interposto pelo INSTITUTO QUERO-QUERO por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.