HC 852357 - DECISAO

HC 852357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a impugnar o julgamento monocrático; nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ o relator pode reconsiderar monocraticamente ou submeter o agravo ao colegiado, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e pela falta de impugnação específica dos fundamentos aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental ou dos embargos.

Parties
Embargante: WILLIAN SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Reconsideração
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Habeas Corpus Deficiência De Instrução +1 more

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Parties

WILLIAN SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo regimental (monocrático vs. colegiado)
  2. 2 omissão quanto ao art. 258, § 3º do RISTJ
  3. 3 eventual violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a impugnar o julgamento monocrático; nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ o relator pode reconsiderar monocraticamente ou submeter o agravo ao colegiado, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e pela falta de impugnação específica dos fundamentos aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental ou dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.