Rcl 47329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para transformar a reclamação em sucedâneo recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da reclamação para revisar a aplicação de teses de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Da Reclamação
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade Da Reclamação

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Parties

DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 988, §5º, II, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para transformar a reclamação em sucedâneo recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da reclamação para revisar a aplicação de teses de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.