AREsp 2266972 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas, não ao fundo de direito; além disso, as alegações constituíram inovação recursal vedada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada Fechada, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Previdência Privada Fechada Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato de previdência complementar: trato único ou trato sucessivo
  2. 2 incidência da prescrição: prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas, não ao fundo de direito; além disso, as alegações constituíram inovação recursal vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.