RHC 186552 - ACORDAO

RHC 186552 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou erro material; o acórdão impugnado já havia considerado que, tendo sido proferida sentença posterior na ação penal de origem, a questão sobre a nulidade das buscas deve ser primeiramente apreciada pelo tribunal a quo, e que os embargos, na prática, buscavam o rejulgamento da matéria, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Art. 619 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Art. 619 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão quanto à nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar ou rejulgar a matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal a quo de decisão posterior (sentença) que tratou da nulidade alegada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou erro material; o acórdão impugnado já havia considerado que, tendo sido proferida sentença posterior na ação penal de origem, a questão sobre a nulidade das buscas deve ser primeiramente apreciada pelo tribunal a quo, e que os embargos, na prática, buscavam o rejulgamento da matéria, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido