HC 922024 - ACORDAO

HC 922024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: examinou os argumentos do Parquet e explicitou que a busca pessoal não teve fundada suspeita, por se apoiar apenas em denúncia anônima, reconheceu a ilicitude da diligência e das provas dela derivadas (art. 244 do CPP) e considerou os embargos tentativa de reexame do julgado, além de afirmar que alegadas questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para busca pessoal e validade da revista
  3. 3 Efeitos da ausência de fundada suspeita sobre as provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: examinou os argumentos do Parquet e explicitou que a busca pessoal não teve fundada suspeita, por se apoiar apenas em denúncia anônima, reconheceu a ilicitude da diligência e das provas dela derivadas (art. 244 do CPP) e considerou os embargos tentativa de reexame do julgado, além de afirmar que alegadas questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração