REsp 2159884 - DECISAO

REsp 2159884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes; o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não sustenta a tese de atualização do crédito até o segundo pedido de recuperação judicial; a fundamentação do recurso era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Embargantes: HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Art. 9º, II, Lei 11.101/2005, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 para atualização de crédito até o segundo pedido de recuperação judicial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes; o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não sustenta a tese de atualização do crédito até o segundo pedido de recuperação judicial; a fundamentação do recurso era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.