Pet 15985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência foram corretamente consideradas inadmissíveis na hipótese, pois a embargabilidade prevista no art. 1.043 do CPC restringe-se a decisões de órgão fracionário em recurso extraordinário ou especial que divergirem de outro órgão do mesmo tribunal, e o recurso foi qualificado como protelatório, justificando baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: VINICIUS BEROIS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Na Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos e certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fundamentação, Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Fundamentação Protelatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VINICIUS BEROIS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Na Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência foram corretamente consideradas inadmissíveis na hipótese, pois a embargabilidade prevista no art. 1.043 do CPC restringe-se a decisões de órgão fracionário em recurso extraordinário ou especial que divergirem de outro órgão do mesmo tribunal, e o recurso foi qualificado como protelatório, justificando baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação de trânsito em julgado