EREsp 1798513 - ACORDAO

EREsp 1798513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a justificar acolhimento, os embargos de divergência eram inadmissíveis por não cumprirem os requisitos formais exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ (ausência de certidão e inteiro teor e falta de cotejo analítico), e houve preclusão do segundo recurso por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: Jorge Alberto Fontoura Pires - Espólio; Embargante: Dóris Pinto Pires - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Ausência De Cotejo Analítico, Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 E 266, Do RISTJ, Preclusão/unirrecorribilidade, Sanção Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Por Ausência De Cotejo Analítico Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 E 266, § 4º, Do RISTJ Preclusão/unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Jorge Alberto Fontoura Pires - Espólio

Embargante

Dóris Pinto Pires - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a ensejar acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a justificar acolhimento, os embargos de divergência eram inadmissíveis por não cumprirem os requisitos formais exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ (ausência de certidão e inteiro teor e falta de cotejo analítico), e houve preclusão do segundo recurso por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos aos autos
  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração (fls. 591-598 e-STJ) por preclusão consumativa