EAREsp 1469161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, cuja contagem, em razão do recesso forense, iniciou em 01/02/2024 e encerrou em 23/02/2024, antes do protocolo em 26/02/2024, caracterizando a intempestividade.

Parties
Embargante: VALEPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Suspensão De Prazos E Recesso Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Suspensão De Prazos E Recesso Forense Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

VALEPAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e contagem de prazo em período de recesso forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para admissão ou rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, cuja contagem, em razão do recesso forense, iniciou em 01/02/2024 e encerrou em 23/02/2024, antes do protocolo em 26/02/2024, caracterizando a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VALEPAR S/A.