HC 948657 - DECISAO

HC 948657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis quando visam à reapreciação do mérito e por não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; adicionalmente, a apreensão de 75,4 Kg de maconha demonstra a inadequação de medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da decisão que reconheceu a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Embargante: DIEGO SALOMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DIEGO SALOMÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação da eficácia da monitoração eletrônica pelo juízo de origem
  3. 3 inadequação de medidas cautelares alternativas diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis quando visam à reapreciação do mérito e por não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; adicionalmente, a apreensão de 75,4 Kg de maconha demonstra a inadequação de medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da decisão que reconheceu a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.