REsp 2173533 - DECISAO

REsp 2173533 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração e não apreciada pelo Tribunal a quo, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Concurso De Credores, Preferência Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Concurso De Credores Preferência Trabalhista

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da preferência do crédito trabalhista em concurso de credores

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração e não apreciada pelo Tribunal a quo, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões articuladas.