REsp 2113336 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo e o STJ não examina suposta violação constitucional em recurso especial, por competência do STF.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE ICÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ICÓ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao cerceamento do direito de defesa
- 2 violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa
- 3 prequestionamento de ofensa constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo e o STJ não examina suposta violação constitucional em recurso especial, por competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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