HC 941255 - DECISAO

HC 941255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o relator registrou que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas, e a escolha de fundamento diverso pelo tribunal estadual não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos representam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Competência Decisão Monocrática Liminar

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Parties

IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 omissão quanto a pedido subsidiário para concessão da ordem em menor extensão
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o relator registrou que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas, e a escolha de fundamento diverso pelo tribunal estadual não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos representam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.