AREsp 2648376 - DECISAO

AREsp 2648376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte buscava reexaminar mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, razão pela qual o acórdão não é omisso e os embargos são inadequados para rediscutir matéria decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: HELIA DA CONCEICAO MARQUES DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Omissão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Pressupostos Recursais Admissibilidade Omissão Litigância De Má Fé

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Parties

HELIA DA CONCEICAO MARQUES DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi contraditória por majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado
  2. 2 se houve omissão quanto ao desentranhamento de documentos e à fixação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte buscava reexaminar mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, razão pela qual o acórdão não é omisso e os embargos são inadequados para rediscutir matéria decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).