AREsp 2664229 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, obscurecimento ou contradição; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão da matéria e requiriam reexame de provas, hipótese vedada no recurso especial, sendo cabível a rejeição nos termos do art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão na fundamentação quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, obscurecimento ou contradição; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão da matéria e requiriam reexame de provas, hipótese vedada no recurso especial, sendo cabível a rejeição nos termos do art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.