AREsp 2162430 - DECISAO

AREsp 2162430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou claramente a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente foi fundamentado que o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.072.485/PR não autoriza o sobrestamento dos presentes autos, pois o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade nesta Corte, de modo que eventual tese do STF não é aplicável, e os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão/sobrestamento Do Processo Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade

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Parties

TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo em razão de repercussão geral no STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou claramente a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente foi fundamentado que o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.072.485/PR não autoriza o sobrestamento dos presentes autos, pois o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade nesta Corte, de modo que eventual tese do STF não é aplicável, e os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.