AREsp 2709330 - DECISAO

AREsp 2709330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que a decisão embargada padecia de erro material ou obscuridade, justificando sua anulação e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Assistência De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Assistência De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que a decisão embargada padecia de erro material ou obscuridade, justificando sua anulação e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada