AREsp 565785 - DECISAO

AREsp 565785 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas afastou-se apenas a parcela relativa à condenação em honorários recursais, porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do antigo CPC, sendo portanto inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; os demais pedidos (retorno dos autos, suspensão por afetação de temas, discussão do mérito) não configuraram omissão a ser sanada em embargos de declaração, e matéria de ordem pública exigiria prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargados: PAULO ROBERTO FRANCISCO CARRER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a condenação em honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Afetação De Temas (tema 1.011/stf; Tema 1.039/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Seguro Habitacional Prequestionamento Afetação De Temas (tema 1.011/stf; Tema 1.039/stj)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

PAULO ROBERTO FRANCISCO CARRER e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de retorno dos autos para adequação ao Tema 1.011/STF
  2. 2 pedido de suspensão do curso do processo em razão da afetação do Tema 1.039/STJ
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do novo CPC para fixação de honorários recursais (art.85,§11)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas afastou-se apenas a parcela relativa à condenação em honorários recursais, porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do antigo CPC, sendo portanto inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; os demais pedidos (retorno dos autos, suspensão por afetação de temas, discussão do mérito) não configuraram omissão a ser sanada em embargos de declaração, e matéria de ordem pública exigiria prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a condenação em honorários recursais

Orders

  • afastar a parcela do julgado relativa à condenação em honorários recursais
  • Publique-se