AREsp 2568601 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Municipio de Pindare Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Aplicabilidade Imediata Do Piso Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal
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Parties

Municipio de Pindare Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão funda-se em motivos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.