EREsp 1327357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento adotado para indeferir liminarmente os embargos de divergência (a incidência da Súmula 598/STF), o que constituiu violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e caracterizando mero intento de rediscussão.

Parties
Embargante: Seno Grave e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dialeticidade Recursal, Súmula 598/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dialeticidade Recursal Súmula 598/stf

Case Brief

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Parties

Seno Grave e Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento adotado para indeferir liminarmente os embargos de divergência (a incidência da Súmula 598/STF), o que constituiu violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e caracterizando mero intento de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Seno Grave e Cia Ltda.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.