EREsp 1789863 - ACORDAO

EREsp 1789863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi expressamente decidida no acórdão embargado, que repeliu os acórdãos paradigmas por reconhecer peculiaridades fáticas aptas a afastar a aplicação da jurisprudência dominante, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 598/STF; não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo, e não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fernando Augusto Bataglin Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 598/stf, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 598/stf Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fernando Augusto Bataglin Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 598/STF
  2. 2 alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi expressamente decidida no acórdão embargado, que repeliu os acórdãos paradigmas por reconhecer peculiaridades fáticas aptas a afastar a aplicação da jurisprudência dominante, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 598/STF; não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo, e não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Fernando Augusto Bataglin Marques.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; contudo, as partes ficam cientificadas de que a oposição manifestamente inadmissível ou protelatória de embargos de declaração poderá ensejar imposição da referida multa.