HC 875924 - ACORDAO

HC 875924 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o voto do relator expôs motivos pelos quais não havia fundadas razões para ingresso no domicílio, e os embargos configuram tentativa de novo julgamento; ademais, o STJ não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alan Martins Miranda da Silva; Corréu: Christian Leon Rodrigues Silva; Terceiro: Ronald Gabriel Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade Do Domicílio, Buscas E Apreensões, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Inviolabilidade Do Domicílio Buscas E Apreensões Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Alan Martins Miranda da Silva

Agravado

Christian Leon Rodrigues Silva

Corréu

Ronald Gabriel Soares Ferreira

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o voto do relator expôs motivos pelos quais não havia fundadas razões para ingresso no domicílio, e os embargos configuram tentativa de novo julgamento; ademais, o STJ não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.