AREsp 2736523 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, tendo sido verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida no valor de R$ 300,00.

Parties
Embargante: Ana Batista Figueiredo Almeida; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ana Batista Figueiredo Almeida

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento e requisitos dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, tendo sido verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida no valor de R$ 300,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).