AREsp 2698178 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões relativas à existência de grupo econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Darci Gomes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Grupo Econômico, Redirecionamento De Responsabilidade, Art. 489, §1º, III E IV Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 135, III Do CTN, Art. 50 Do CC
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darci Gomes do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório, há óbice à sua apreciação por força da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Houve fundamentação suficiente para o reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento com base nos arts. 135, III do CTN e 50 do CC?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões relativas à existência de grupo econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.