REsp 2146961 - DECISAO

REsp 2146961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na realidade, reformar o julgado e reexaminar matéria já decidida, providência vedada em embargos declaratórios, e a decisão integrou a majoração dos honorários para totalizar 11% sobre o valor do cumprimento de sentença.

Parties
Embargada: UFSM; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Majoração De Honorários, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Majoração De Honorários Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UFSM

Embargada

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão ou não da decisão embargada quanto a honorários advocatícios recursais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na hipótese de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na realidade, reformar o julgado e reexaminar matéria já decidida, providência vedada em embargos declaratórios, e a decisão integrou a majoração dos honorários para totalizar 11% sobre o valor do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.