REsp 2163809 - DECISAO

REsp 2163809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou indicação acompanhada de argumentação específica sobre como foi violado o art. 9º do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a alegada violação à Súmula 85/STJ não pode ser analisada por não se enquadrar no conceito restrito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 9º Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 9º Do CPC Súmula 284/stf Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de análise de violação à Súmula 85/STJ à luz do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou indicação acompanhada de argumentação específica sobre como foi violado o art. 9º do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a alegada violação à Súmula 85/STJ não pode ser analisada por não se enquadrar no conceito restrito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.